Ministério Público suspende contrato milionário da Câmara de Arujá
22/10/2025
(Foto: Reprodução) Câmara Municipal de Arujá tem contrato suspenso pelo MPSP
Reprodução/TV Diário
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) suspendeu um contrato de R$ 1,559 milhão devido a irregularidades na competitividade, impessoalidade e sobrepreço na licitação. O contrato previa serviços de formação continuada para servidores da Câmara Municipal de Arujá, que seriam oferecidos pela empresa Vivace.
Segundo a Câmara Municipal de Arujá, o processo licitatório foi conduzido com transparência e conformidade à lei federal 14.133/2021, com análises técnicas e jurídicas e pesquisa de mercado baseada em licitações similares e orçamentos de três empresas especializadas (leia a nota completa abaixo).
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O g1 entrou em contato com a Vivace e aguarda resposta.
O contrato referente ao Pregão Eletrônico 01/2025 trata da prestação de serviços de formação continuada aos vereadores, servidores efetivos, comissionados e colaboradores da Câmara. A carga horária total seria de 599 horas, distribuídas em 15 cursos.
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O MPSP pediu a suspensão imediata do contrato, com proibição de novos pagamentos à empresa contratada, e a anulação da licitação e do contrato administrativo. Além de determinar que a empresa restitua os valores já recebidos, se for o caso.
A ação foi fundamentada na lei 7.347/1985 de ação civil pública e na lei 14.133/2021 de licitações e contratos administrativos, pois a ausência de competitividade e a vinculação pessoal contaminam todo o procedimento licitatório.
De acordo com o MPSP, a suspensão se baseou em três irregularidades, sendo:
Violação ao princípio da competividade
O MPSP entendeu que apenas a empresa Vivace participou do certame licitatório, apresentando proposta e sendo declarada vencedora sem concorrência.
Violação ao princípio da impessoalidade
O MPSP entendeu que há uma aparente vinculação pessoal entre a empresa contratada e a Presidente da Câmara Municipal, vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, tendo a empresa patrocinado evento particular da mandatária.
O g1 tenta localizar a defesa da vereadora.
Existência de sobrepreço
O MPSP entendeu que, na comparação do valor hora-aula praticado por R$ 2.602,67 com contrato similar firmado entre a mesma empresa e a Prefeitura Municipal de Arujá no valor de R$ 885,90 por hora-aula, houve sobrepreço.
O que diz a Câmara de Arujá
Por meio de nota, a Câmara de Arujá informou que:
“A Câmara Municipal de Arujá informa que foi notificada sobre decisão judicial que suspendeu os efeitos do Contrato nº 287/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2025, após apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo. O processo licitatório foi conduzido com transparência e total conformidade à Lei Federal nº 14.133/2021, contando com análises técnica e jurídica e pesquisa de mercado baseada em licitações similares e orçamentos de três empresas especializadas. O valor contratado não é vinculado ao número de servidores da Câmara e em hora-aula, mas na grade curricular dos cursos ministrados por docentes com titulação de mestrado e doutorado, parâmetro usualmente empregado nessas contratações.
Os cursos da Escola do Legislativo são abertos a toda a população, onde se estimava 1000 matrículas, sendo em apenas dois meses de execução, realizadas 800 matrículas, demonstrando sua relevância social, educativa e de promoção da cidadania.
A Câmara reafirma que cumprirá integralmente a decisão judicial provisória, mas, diante da importância pública do projeto e dos benefícios concretos à comunidade, recorrerá da decisão para assegurar a continuidade das atividades da Escola do Legislativo, pautada na legalidade, transparência e interesse público”.
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