Relatório aponta falhas e prejuízo R$ 4,5 milhões na compra de kits do ‘Aedes do Bem’ pela Prefeitura de Rio Branco
07/02/2026
(Foto: Reprodução) Kits foram adquiridos com a promessa de produzir mosquitos da dengue que não chegassem a fase adulto
Arquivo/Prefeitura de Rio Branco
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou relatório em que identificou um prejuízo de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos com a compra dos kits 'Aedes do bem', adquiridos pela Prefeitura de Rio Branco em 2024. O relatório foi concluído em setembro do ano passado, mas divulgado apenas nessa sexta-feira (6).
A CGU concluiu que a contratação, firmada sem licitação com a Empresa Estação da Limpeza LTDA., gerou a perda de 16 mil kits e que parte dos produtos chegou à capital acreana vencida ou prestes a vencer.
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Em nota, a prefeitura informou que determinou a apuração das responsabilidades por meio de um procedimento administrativo assim que foi notificada da suspeita de irregularidades na compra dos kits com o objetivo de garantir que todos os envolvidos, tanto na esfera pública quanto privada, sejam responsabilizados por qualquer infração cometida e os eventuais prejuízos devidamente ressarcidos.
Ainda conforme o comunicado, a Procuradoria-Geral do Município também ingressou com uma ação judicial contra a empresa responsável pela produção dos kits do projeto e o contratante ressaltou que 'está totalmente comprometida com a apuração de qualquer irregularidade, adotando as medidas necessárias nas esferas cível, criminal e administrativa, conforme a gravidade dos fatos apurado'. (Veja nota na íntegra abaixo)
Ainda segundo a CGU, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) autorizou a entrega total do material em julho de 2024, descumprindo o cronograma original de entregas parceladas em um prazo de seis meses.
A apuração destaca também que o município não tinha planejamento do uso ou demanda formal da área técnica para absorver o estoque, o material não foi utilizado a tempo e acabou incinerado em São Paulo em novembro de 2024.
O relatório destaca os seguintes erros na contratação:
Prejuízo integral ao erário de R$ 4,53 milhões - A CGU verificou que o município recebeu e pagou 16,2 mil caixas do produto, mesmo com muitas vencidas ou perto do vencimento. Depois, os itens foram devolvidos sem reposição ou devolução do dinheiro e sem contrato formalizado, causando prejuízo total aos cofres públicos.
Falhas graves na execução e fiscalização contratual - Foi emitida ordem para entrega total do produto, contrariando o contrato que previa entregas parceladas. A decisão foi tomada sem planejamento, sem pedido da área técnica e em período inadequado para uso e a fiscalização confirmou o recebimento sem checar a validade dos itens, e os problemas só foram descobertos meses depois, em auditoria interna.
Planejamento deficiente e sem fundamentação técnica - O Estudo Técnico Preliminar mostrou falhas importantes, como a não comprovação da necessidade da contratação e nem que a solução fosse melhor que outras opções; o “Aedes do Bem” não está entre as tecnologias recomendadas pelo Ministério da Saúde e também não houve análise sólida de viabilidade técnica, adequação ao cenário epidemiológico local ou justificativa para a quantidade contratada.
Inconsistências na inexigibilidade de licitação - Apesar de formalmente instruído, o processo de contratação teve falhas. Não houve análise de riscos, parecer técnico final, comprovação de orçamento nem cláusula de garantia e o objeto foi definido de forma imprecisa, usando preços de outro modelo, o que prejudicou a avaliação da vantagem econômica.
Falhas de transparência - A CGU constatou que o contrato não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, descumprindo a Lei nº 14.133/2021. No portal municipal, a divulgação foi parcial e insuficiente, prejudicando a transparência e a validade jurídica do contrato.
"Não houve um aval técnico ou uma adequação climática antes do planejamento dessa contratação. Houve falhas também na execução, na solicitação do produto. O contrato previa que haveria uma entrega parcelada dos itens, mas a administração solicitou, de uma só vez, 16,2 mil caixas do produto, que era a integralidade do contrato", disse o superintendente da CGU, Nilo Lima.
Relatório da CGU apontou danos ao erário público de R$ 4,5 milhões
Arquivo/Prefeitura de Rio Branco
Promessa que não se cumpriu
O superintendente explicou que a CGU enviou o relatório ao Ministério da Saúde para a tomada de conta especial para recuperação dos valores. Em janeiro de 2025, após mais de 800 notificações de casos de dengue na capital, o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência, o que para a CGU representa a ineficiência da contratação.
"O Aedes do Bem foi contratado com uma promessa de solução inovadora, que seriam mosquitos machos que estariam distribuídos no ambiente e acasalavam com as fêmeas selvagens, gerando descendentes que não chegam à fase adulta. Essa seria a promessa do produto. Mas, a gente sabe que essa política não foi implementada, esses ovos não chegaram a ser distribuídos pelo município", pontuou.
Prefeitura de Rio Branco apura possíveis irregularidades na compra de mosquitos
Outro ponto ressaltado pelo superintendente diz respeito ao valor pago pela prefeitura. Os mais de R$ 4 milhões foram pago integralmente alguns dias após a contratação e entrega dos produtos. Também houve falhas no planejamento, segundo a CGU.
"Eles cotaram um produto, da mesma fornecedora, mas de uso profissional, governamental, para ser implementado em cidades que tinham um valor pré-determinado. E quando foram contratar, contrataram um produto de uso residencial, que se chama Aedes do Bem Mini, que é uso residencial, de pequeno porte, consequentemente mais barato do que a versão que planejaram comprar", contou.
Comprados no verão
O relatório da CGU descreve ainda que a prefeitura adquiriu os kits entre os meses de julho e agosto de 2024, período de inverno no Acre. Contudo, o kit foi projetado para ser utilizado durante as chuvas, que no estado acreano inícia em novembro, e não poderia ser aplicado de imediato.
Ainda segundo a controladoria, o contrato previa uma entrega parcelada em seis meses, mas a prefeitura autorizou uma entrega de 100% do quantitativo.
"Sem uma justificativa técnica que embasasse, num tempo errado porque aqueles meses não eram chuvosos, eram de seca que inviabilizava a aplicação do produto. Os produtos chegaram em Rio Branco, mas 206 potes chegaram vencidos antes da entrega, outro quatro potes venceram no dia seguinte a entrega e 15 mil caixas venceram entre 15 e 27 de setembro de 2024", relatou.
Nilo Lima frisou que os produtos foram recebidos pela prefeitura em 10 de julho de 2024, sem a devida verificação do prazo de validade, e armazenados na Secretaria Municipal de Rio Branco (Semsa) por quatro meses sem utilização.
"Quatro meses depois, sem nenhuma utilização, descobriram que todos os produtos estavam vencidos e que alguns já tinham até chegado vencido. A empresa foi comunicada e, a partir disso, uma equipe foi ao depósito da Semsa e recolheu os produtos. Mas, recolheu o material biológico e deixou lá na Semsa as 16 mil caixas de papelão vazias e os sachês de conservantes, sem o material biológico. Os ovos foram todos recolhidos e isso consolida o prejuízo", frisou.
Parte dos kits do Aedes do Bem chegaram em Rio Branco vencida
Andryo Amaral/Rede Amazônica Acre
Procedimento
Em maio de 2025, a Prefeitura de Rio Branco instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades por parte da empresa goiana Estação da Limpeza Ltda., que forneceu mais de 16 mil kits do Projeto Aedes do Bem, que utiliza mosquitos geneticamente modificados em laboratório para atuar no combate ao vetor da dengue.
Na época, o processo foi aberto devido a um suposto descumprimento de acordo por parte da empresa após a constatação de que parte dos kits adquiridos passaram do prazo de validade antes de serem utilizados. Já a empresa Estação da Limpeza afirmou que a responsabilidade pelo uso era da prefeitura. (Saiba mais abaixo)
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No início daquele ano, vereadores denunciaram que a compra dos kits, sem licitação, no valor de quase R$ 5 milhões, que prefeitura nunca utilizou e nem apresentou o material que tem validade de menos de 60 dias.
À época, a prefeitura negou irregularidades no contrato. O secretário de Saúde de Rio Branco, Rennan Biths, rebateu as acusações, confirmou a compra e recebimento do produto, mas não falou sobre a validade dos mesmos.
Os parlamentares chegaram a tentar abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a compra, porém, chegaram a apenas cinco das sete assinaturas responsáveis.
Nota da prefeitura na íntegra
A Prefeitura de Rio Branco, sob a liderança do Prefeito Tião Bocalom, comunica à população que, ao tomar conhecimento de eventuais irregularidades no âmbito do projeto Aedes do Bem, que utiliza mosquitos geneticamente modificados no combate ao vetor da dengue, adotou todas as providências necessárias para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.
Após ser notificado das supostas irregularidades relacionadas à aquisição de recursos e materiais para o projeto, o prefeito Tião Bocalom determinou imediatamente a apuração formal das responsabilidades, por meio de um procedimento administrativo.
A medida visa garantir que todos os envolvidos, tanto na esfera pública quanto privada, sejam responsabilizados por qualquer infração cometida, resguardando os recursos públicos e assegurando que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.
O processo de apuração já foi concluído pelos órgãos competentes da Prefeitura, através do sistema de controle e fiscalização da gestão municipal. Os autos do processo PAIF (Processo Administrativo de Infrações de Fornecedores) foram finalizados, e o prefeito Tião Bocalom já tomou as decisões necessárias, que serão encaminhadas aos órgãos competentes de fiscalização para garantir a transparência e continuidade das investigações.
Além disso, o prefeito Tião Bocalom formalizou um ofício à Controladoria Geral da União (CGU) solicitando a elaboração de um relatório técnico robusto sobre o ocorrido, com o objetivo de subsidiar a apuração de responsabilidades no âmbito federal.
A medida reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e a imparcialidade nas investigações.
Em paralelo, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com a ação judicial contra a empresa responsável pela produção dos kits do projeto e o contratante, para que a justiça seja feita dentro dos limites da legislação vigente.
O processo está em andamento na esfera judicial, em consonância com os princípios da legalidade, da moralidade e da transparência.
A Prefeitura de Rio Branco reafirma que está totalmente comprometida com a apuração de qualquer irregularidade, adotando as medidas necessárias nas esferas cível, criminal e administrativa, conforme a gravidade dos fatos apurados.
Todas as ações são orientadas pela responsabilidade e pela ética no trato da coisa pública.
Por fim, é importante ressaltar que, apesar do episódio, a gestão municipal segue com suas ações de combate à dengue, com foco na proteção da saúde da população. O trabalho constante dos agentes de saúde e das ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde continuam a garantir o controle da situação epidemiológica, sem registros de aumento de casos graves de dengue.
A Prefeitura de Rio Branco continua à disposição para fornecer todas as informações necessárias e reitera o compromisso com a transparência e a efetividade das ações em benefício da população.
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